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Nos termos do artigo 15º da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, 26 de Julho), os litígios emergentes da prestação de serviços pela EcoPausa ao seu Cliente, quando este seja uma pessoa singular, serão submetidos obrigatoriamente ao Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem  de Conflitos de Consumo, caso o Cliente manifeste expressamente e por escrito essa intenção.

Resolução alternativa de litígios – Consumidores

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a EcoPausa. informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores nº 116 2º 1100-207 – Lisboa

Telf: 218 807 030

website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Ocasionalmente, iremos atualizar a presente Política de Privacidade considerando os comentários da empresa e dos clientes. Aconselhamos a rever periodicamente a presente declaração para que fique atualizado sobre como o a nossa empresa protege as suas informações.

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